quarta-feira, 19 de julho de 2017

Agora é Lei - Deficientes não pagam mais IPVA em SP

O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou neste dia 19 de julho a Lei nº 16.498/2017, de autoria do Poder Executivo paulista, que estabelece a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), também para pessoas com deficiência não condutoras. A nova medida vai beneficiar pessoas com Síndrome de Down, autistas, cegos, pessoas com paralisia cerebral, deficientes intelectuais, entre outros casos.

A isenção do imposto era uma reivindicação antiga dos deficientes de São Paulo. Até então, apenas os deficientes condutores, ou seja, aqueles que possuem CNH especial e podem dirigir os automóveis devidamente adaptados, tinham direito à isenção total do IPVA.

Todavia, a nova Lei limita o valor do veículo ao valor estabelecido pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) nos processos de isenção do ICMS e do IPI, direito que todos os deficientes já têm, que hoje está em R$ 70 mil.

Outra novidade que a Lei traz é a possibilidade da obtenção da isenção do IPVA também para veículos usados. Neste caso o valor dos automóveis fica também ao valor máximo de R$ 70 mil, conforme tabela oficial anual de incidência do IPVA divulgada pela Secretaria Estadual da Fazenda.

A conquista do benefício contou com a participação das instituições que assistem os deficientes em São Paulo e também de deputados estaduais. A deputada Célia Leão chegou a enviar algumas indicações solicitando ao governador a liberação da isenção para os deficientes não condutores. “Depois da nossa luta, do nosso trabalho, hoje podemos comemorar mais esta importante conquista para a população de São Paulo”, frisou a parlamentar.

Vale lembrar que, além da isenção do IPVA, todas as pessoas com deficiência têm ainda o direito à isenção total do ICMS e IPI. Com isso o valor do automóvel pode ter um desconto de até 30%.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (19) 3756-1110, ou pelo site www.genteciente.com.br.

5 comentários:

Ricardo Amaral disse...

boa tarde, como fica o pedido de IPVA de veículo cujo valor ultrapassa 70 mil e o requerimento tenha sido protocolado antes da lei?

Anônimo disse...

É lei, mas ainda não foi regulamentada, ou seja, ainda não está em vigor, ainda não produz efeito.

Anônimo disse...

Agora é previso uma NOVA MOBILIZAÇÃO para que seja publicada a Portaria do Estado, pois de nada adianta a publicação da lei se não se a população não pode utilizar seus benefícios! Já faz quase 3 meses, gostaria de saber o que justifica essa demora!

Julia Nunes Machado disse...

Ninguém tem notícias do regulamento dessa lei? Que demora! Para fazer jus ao benefício teremos que impetrar mandado de segurança?

Georges Costaridis disse...

Agora é lei. O Exmo. gov. Geraldo Alkmin barrou a isenção de IPVA para carros acima de 70 mil. Esquece ele que os "especialistas" do Confaz não permitem correção desse valor HÁ MAIS DE 5 ANOS ! Será que esses bacanas também usam carros com valor de até 70 mil? E têm os salários congelados há mais de 5 anos?