quarta-feira, 19 de julho de 2017

Agora é Lei - Deficientes não pagam mais IPVA em SP

O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou neste dia 19 de julho a Lei nº 16.498/2017, de autoria do Poder Executivo paulista, que estabelece a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), também para pessoas com deficiência não condutoras. A nova medida vai beneficiar pessoas com Síndrome de Down, autistas, cegos, pessoas com paralisia cerebral, deficientes intelectuais, entre outros casos.

A isenção do imposto era uma reivindicação antiga dos deficientes de São Paulo. Até então, apenas os deficientes condutores, ou seja, aqueles que possuem CNH especial e podem dirigir os automóveis devidamente adaptados, tinham direito à isenção total do IPVA.

Todavia, a nova Lei limita o valor do veículo ao valor estabelecido pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) nos processos de isenção do ICMS e do IPI, direito que todos os deficientes já têm, que hoje está em R$ 70 mil.

Outra novidade que a Lei traz é a possibilidade da obtenção da isenção do IPVA também para veículos usados. Neste caso o valor dos automóveis fica também ao valor máximo de R$ 70 mil, conforme tabela oficial anual de incidência do IPVA divulgada pela Secretaria Estadual da Fazenda.

A conquista do benefício contou com a participação das instituições que assistem os deficientes em São Paulo e também de deputados estaduais. A deputada Célia Leão chegou a enviar algumas indicações solicitando ao governador a liberação da isenção para os deficientes não condutores. “Depois da nossa luta, do nosso trabalho, hoje podemos comemorar mais esta importante conquista para a população de São Paulo”, frisou a parlamentar.

Vale lembrar que, além da isenção do IPVA, todas as pessoas com deficiência têm ainda o direito à isenção total do ICMS e IPI. Com isso o valor do automóvel pode ter um desconto de até 30%.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (19) 3756-1110, ou pelo site www.genteciente.com.br.

10 comentários:

Ricardo Amaral disse...

boa tarde, como fica o pedido de IPVA de veículo cujo valor ultrapassa 70 mil e o requerimento tenha sido protocolado antes da lei?

Anônimo disse...

É lei, mas ainda não foi regulamentada, ou seja, ainda não está em vigor, ainda não produz efeito.

Anônimo disse...

Agora é previso uma NOVA MOBILIZAÇÃO para que seja publicada a Portaria do Estado, pois de nada adianta a publicação da lei se não se a população não pode utilizar seus benefícios! Já faz quase 3 meses, gostaria de saber o que justifica essa demora!

Julia Nunes Machado disse...

Ninguém tem notícias do regulamento dessa lei? Que demora! Para fazer jus ao benefício teremos que impetrar mandado de segurança?

Georges Costaridis disse...

Agora é lei. O Exmo. gov. Geraldo Alkmin barrou a isenção de IPVA para carros acima de 70 mil. Esquece ele que os "especialistas" do Confaz não permitem correção desse valor HÁ MAIS DE 5 ANOS ! Será que esses bacanas também usam carros com valor de até 70 mil? E têm os salários congelados há mais de 5 anos?

Anônimo disse...

Algum advogado neste blog? Como fazer para obter a isenção de veículos acima de 70.000? Comprei meu carro em Junho/17, entrei com pedido de isenção e foi deferido para IPVA 2017. Agora ao consultar a tabela de IPVA 2018, vejo que existe valor a pagar, isto é, fui contemplado em 2017 e 2018 não. O que fazer neste caso?

Georges Costaridis disse...

Paga sim! Se vc tem condição de comprar um carro decente, acima da esmola de 70 mil que o Confaz não corrige há 8 anos (!!!) a partir desse ano vai pagar, pois o ilmo. Governador Alkmin deu com uma e tirou com 2 mãos dizendo, demagógicamente que os necessitados que não podem dirigir agora podem comprar uma corrocinha de até 70 mil tb, pois estava perdendo uma ação atrás da outra pela falta de lógica do decreto que haviam emitido, obviamente sem análise plena antes, o que é muuuuito comum no comportamento de nossos grandes e eficientes políticos!

Bernadete disse...

Boa tarde, realmente tudo que está acontecendo é um absurdo e discriminatório. Por mais de 15 anos sempre comprei carro com isenções, inclusive de IPVA e agora que tenho um carro acima de 70 mil, parece que deixei de ser deficiente e me sinto ainda mais discriminada. Pois para o Exmo Sr. Governador Geraldo, não tenho o direito de comprar um carro melhor??? Agora, todas as questões existentes ao assunto IPVA para carros acima de 70 mil, ninguém responde. Por que????
Vários deficientes estão sendo prejudicados, pois o direito já está adquirido por muitos anos; o deficiente têm todos os requisitos para poder adquirir carro com as isenções; está ocorrendo uma discriminação em face do poder aquisitivo do mesmo; falta de atualização do valor mínimo do carro; e principalmente, os carros com valor de até 70 mil não dispõe de porta malas suficiente para colocar a cadeira de rodas.
Por que o Gente Ciente não se manifesta??? O que estão fazendo pelos direitos dos Deficientes????

Prof. Jorge Henrique disse...

Olá pessoal ... também fui surpreendido com esta "pegadinha" ... Sugiro agregar várias pessoas como Nós (Deficientes) que já tinham deferido a isenção do IPVA, até 2017, e perdemos o direito ... Podemos mover uma ação coletiva contra esta lei ... com base no princípio da irretroatividade ... [...] a Lei não poderá retroagir, ou seja, a nova Lei não não deve ser aplicada às situações constituídas sobre a vigência da Lei anterior (revogada / ou modificada), respeitando-se o princípio da irretroatividade, através do qual se dá a segurança, a certeza e a estabilidade do ordenamento jurídico. Portanto, a lei nova não poderá alcançar os fatos já consumados sob a vigência da lei anterior, onde o proprietário do veículo com valor acima acima de R$ 70 mil estava isento de pagar o IPVA" .... E aí, vamos nos unir e retomar este direito que é Nosso???

Frederico Augusto Kudlinski disse...

Tambem estou com esse problema. Tenho um carro o qual já fui isento de IPVA o ano passado em 2017. O que acontece é que estão se equivocando na nova Lei. A nova Lei é que está limitado em 70.000,00 para deficientes NÃO CONDUTORES. No meu caso e de outros que são condutores o valor pode ser acima de 70mil. O que acontece comigo desde 2015. Sempre fui isento de IPVA. Troque meu carro ano passado um Jeep Compass Diesel e paguei 117.000,00 e fui isento de IPVA normalmente. Este ano fui surpreendido com um IPVA de 4.745,35. Como pode? E o direito adquirido? Foi pro lixo? Será porque é Brasil e vale tudo para arrebentar o cidadão que paga seus impostos? Ví uma entrevista do Geraldo Alkimin que falou sobre um deficiente que não pagava IPVA e dirigia uma Lamborguini. E daí? Será que só pobre tem direito? Tem que ver que essa pessoa só teve essa isenção de IPVA. O restante dos impostos ele pagou e pagou muiiiiiiito. Os impostos de uma Lamborguini chega a ser perto de 300% de impostos que o Brasil enfia no bolso. Com 70.000,00 há 10 anos atrás se comprava um belo carro, hoje que carro você compra com 70.000,00 que seja confortável o suficiente e adaptado (automático) para deficiente? Um Uno, HB20? Temos que no unir e entrar com um mandato de segurança e acabar com essa palhaçada. Outra coisa importante é que para compra de carros acima de 70.000,00 só tem direito a isenção de IPI que no máximo chega a 9% , sendo que a Lei é de 11% que nenhuma montadora cumpre. Pra onde vai os outros 2%, pro bolso de quem? Meu é que não é.
A inflação dos últimos 10 anos foi de 60%. Se corrigir o valor de 70 mil, hoje deveria ser 112.000,00. Porque se mantem o valor em 70 mil?
Só uma pergunta? que carro que o Gov. Alkmin tem? Será um UNO ou HB20? Gostaria de saber.
Gente vamos nos unir e ir atrás dos nosso direitos.