quinta-feira, 5 de outubro de 2017

Confaz prorroga isenção do ICMS para PcD´s



O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão do governo federal que regula as ações estaduais sobre impostos, publicou no Diário Oficial da União, do dia 5 de outubro de 2017, o Convênio nº 132/2017, que prorroga a isenção do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para veículos adquiridos por pessoas com deficiência.

A resolução do Confaz altera o estabelecido pelo Convênio nº 32/2012, que autoriza a aquisição de automóveis novos por pessoas com deficiência física, mental, visual, autismo, Síndrome de Down, entre outros casos, com a isenção do imposto.

A validade da isenção se encerra no próximo dia 31 de outubro de 2017. Com a determinação do Confaz o direito ao benefício se estende até o dia 30 de abril de 2019.

Todavia, o órgão federal não deliberou sobre o reajuste do valor máximo do veículo a ser adquirido por pessoas com deficiência, o que é uma reivindicação antiga do setor, especialmente das montadoras que estão ficando sem muitas opções de modelos que se encaixem dentro do valor atual, que está e ainda deverá permanecer em R$ 70 mil.

“Existe uma grande demanda por parte do segmento de pessoas com deficiência. A prorrogação do direito à isenção vai ajudar muito, porém ainda é necessário e estaremos, junto com consumidores, concessionárias e montadoras, lutando para que o reajuste aconteça nos próximos meses”, lembra José Roberto Guimarães, diretor da Revista Gente Ciente e especialista em isenção de impostos para PcD´s.

Para saber mais sobre o assunto os interessados podem ligar para (19) 3756-1110 ou acessar o site www.genteciente.com.br.

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