terça-feira, 10 de outubro de 2017

Decreto regulamenta Lei da isenção do IPVA em SP




O governador Geraldo Alckmin assinou, na manhã do dia 9 de outubro, o Decreto que regulamenta a Lei nº 16.498/2017, que estende a isenção do IPVA também para pessoas com deficiência não condutoras. Até então o benefício fiscal era garantido apenas para deficientes condutores, que possuem CNH especial e dirigem seus veículos.

A solenidade de assinatura aconteceu no Palácio dos Bandeirantes e contou com a participação da deputada estadual Célia Leão, que há vários reivindicava o benefício no Estado de São Paulo; o Secretário Estadual da Fazenda, Dr. Helcio Tokeshi, do Secretário Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, Cid Torquato, entre outras autoridades estaduais e municipais.

De acordo com a Lei a isenção será concedida a um único veículo tendo como limite o valor máximo de R$ 70 mil para a aquisição do automóvel.

O pedido de isenção de IPVA para veículos novos deve ser feito em até 30 dias contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de aquisição. Para usados, a solicitação deve ser realizada antes da data do fato gerador do imposto – ou seja, para usufruir da isenção de IPVA em 2018 o pedido deve ser realizado até 31 de dezembro de 2017.

Outra novidade é a criação pela Secretaria da Fazenda do Sistema de Controle de Pedidos Fiscais para Veículos Automotores que estará em operação a partir de 17 de outubro na internet, no portal da Secretaria www.fazenda.sp.gov.br. Por ele, será possível fazer o pedido de isenção do ICMS e IPVA, sem necessidade do deslocamento físico do solicitante.

ICMS
Vale lembrar que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União, do dia 5 de outubro de 2017, o Convênio nº 132/2017, que prorroga a isenção do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para veículos adquiridos por pessoas com deficiência até o dia 30 de abril de 2019. O órgão federal também manteve o valor máximo do veículo em R$ 70 mil.

PROCESSOS
Para saber mais sobre os processos de isenção de impostos na compra de automóveis por pessoas com deficiência, os interessados devem ligar para (19) 3756-1110 ou acessar o site www.genteciente.com.br.

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