quarta-feira, 25 de abril de 2018

ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA PCD´S - Esclarecimentos importantes



Desde o início deste ano temos detectado uma série de dúvidas das pessoas com deficiência a respeito dos seus direitos na hora de comprar um carro novo. As dúvidas pipocam principalmente nas redes sociais, onde todos discutem o assunto onde por muitas vezes pairam dúvidas, informações incorretas ou incompletas e até mesmo induzindo as pessoas ao erro ao tratar o tema.

Para tentar minimizar o problema trazemos abaixo uma espécie de linha do tempo, explicando a trajetória das conquistas das isenções de impostos como o IPI, ICMS e IPVA para as pessoas com deficiência. A informação correta poderá ajudar a esclarecer e tornar os interessados mais atentos e capacitados para exigir os seus direitos.


1 – Toda pessoa com deficiência tem o direito à isenção de impostos na hora de comprar um automóvel zero quilômetro. Estes impostos são IPI, ICMS e IPVA.

2 – Para a obtenção do benefício as pessoas com deficiência são divididas em duas categorias: primeiro temos os deficientes “condutores”, que possuem CNH especial e podem dirigir carros adaptados. A outra categoria é chamada de “deficientes não condutores”, que são aquelas pessoas que não podem conduzir o veículo, tais como os cegos, os autistas, os deficientes intelectuais, os mentais e as pessoas com Síndrome de Down.

3 – O direito à isenção destes impostos, até há pouco tempo, era dividida da seguinte forma: os “condutores” tinham direito à isenção total dos impostos, IPI, ICMS e IPVA. Os “não condutores” tinham direito apenas à isenção do IPI.

4 – Em 2013 o governo federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) determinou que a isenção do ICMS fosse também estendida aos deficientes “não condutores”, abrangendo e beneficiando uma parcela ainda maior da população brasileira.

5 – A isenção do IPVA foi mantida apenas para os deficientes “condutores”, os únicos, até então, a gozarem da isenção total de impostos na compra do carro.

6 – Em julho de 2017 o Governo do Estado de São Paulo publicou a Lei Estadual nº 16.498, estendendo o benefício da isenção do IPVA para todas as categorias de pessoas com deficiência, “condutores” e “não condutores”.

7 – Todavia, seguindo as normas estabelecidas pelo Confaz, para a obtenção do benefício das isenções, o governo paulista limitou o valor final do veículo em R$ 70 mil. Vale lembrar que, em todo o território nacional, o benefício das isenções do IPI e ICMS estão limitados aos veículos de fabricação nacional e que tenham valor máximo de venda de R$ 70 mil.

8 – Para a isenção do IPVA no Estado de São Paulo, o governo inclui os veículos usados para que também possam usufruir do benefício.

9 – Os veículos dos deficientes “condutores” precisam estar em seu nome para obtenção da isenção. Os veículos que serão utilizados para o transporte dos deficientes “não condutores” também precisam estar no nome do deficiente. Em caso de menores de idade ou pessoas incapacitadas, os veículos novos também devem estar em seu nome, com a diferença de que, na hora da compra, deverá ser indicado um responsável ou tutor legal, que deverá ser devidamente autorizado a conduzir o automóvel.

10 – Em caso de veículos usados, para a isenção do IPVA, o veículo precisa estar obrigatoriamente em nome da pessoa com deficiência.

Surdos
As pessoas com deficiência auditiva são as únicas que ainda não têm nenhum direito a qualquer tipo de isenção de impostos na hora de comprar um automóvel. Há mais de 20 anos as organizações sociais e instituições que assistem os surdos no Brasil vem lutando para que seja corrigida esta falha, apelando para o princípio da isonomia de direitos. Todavia, ainda não há nenhuma perspectiva de que os surdos sejam incluídos neste rol de beneficiados.

No Estado de São Paulo há uma proposta para que este problema seja pelo menos minimizado em parte. A deputada estadual Célia Leão (PSDB) deu entrada, na Assembleia Legislativa, ao Projeto de Lei nº 186/2018, que determina a isenção do IPVA também para as pessoas surdas em todo o Estado de São Paulo.

A proposta tramita em caráter normal, será apreciada pelas Comissões competentes, para depois ser debatida em plenário e, se aprovada, virar Lei em São Paulo. A Revista Gente Ciente vai estar atenta ao andamento do Projeto e manterá seus leitores informados.

Lembrando que, para saber mais sobre a isenção de impostos, os processos e a documentação necessária, os interessados podem ligar para (19) 3756-1110 ou acessar o site www.genteciente.com.br.

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